PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR

A participação cidadã e o controle social na elaboração do Plano Diretor Estratégico estão previstos no Estatuto da Cidade, explicitado, entre outros, no artigo 2º, inciso II:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

A cidade de São Paulo, carente de canais de participação cidadã na gestão pública nos últimos anos, está novamente exercitando a prática de debater propostas para a gestão da cidade, em espaços públicos e canais constituídos para isso. 

O Programa de Metas, a Conferência da Cidade, a Conferência Municipal de Meio Ambiente e as Oficinas Participativas para elaboração coletiva de propostas para a revisão do Plano Diretor Estratégico, são algumas das várias possibilidades de diálogo entre cidadãs e cidadãos e o poder público municipal.

Debates organizados pela sociedade civil sobre a revisão do Plano Diretor, como o Ciclo do Fórum Suprapartidário, os seminários sobre indicadores e metas promovidos pela Rede Nossa São Paulo, entre tantos outros debates promovidos por organizações, movimentos e mandatos de vereadores, oferecem para a gestão de São Paulo e para a sociedade, a possibilidade de explicitação  democrática de consensos e de conflitos e a construção participativa de propostas e de políticas públicas.

A mobilização para que um número cada vez maior de pessoas participe destes canais e  exercite o controle social é fundamental e dever daqueles que defendem a construção de uma cultura democrática na gestão pública e que querem que São Paulo seja uma cidade justa, solidária, saudável e sustentável, e que proporcione às atuais e futuras gerações o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e um ambiente equilibrado e com sadia qualidade de vida.

Revisão Participativa do Plano Diretor Estratégico de São Paulo - PDE

As Oficinas Participativas para elaboração coletiva de propostas para a revisão do Plano Diretor Estratégico, organizadas pela prefeitura, estão sendo realizadas aos sábados nas Subprefeituras. 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU divulga no endereço www.gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br que qualquer pessoa, movimento ou  organização pode entregar propostas para a revisão do PDE, por meio de um formulário disponível em meio eletrônico no SITE ou em papel nas oficinas, que têm como objetivo promover o debate para a elaboração e entrega de propostas coletivas. 

A SMDU divulga também que fará, na quarta etapa da revisão do PDE, uma devolutiva das propostas e contribuições apresentadas pela população e a discussão da minuta do Projeto de Lei que será enviada para a CMSP.

Veja AQUI as datas e endereços das próximas oficinas. Saiba AQUI as regras para o preenchimento dos formulários de propostas. Conheça AQUI as propostas apresentadas nas Oficinas que já foram realizadas desde o dia 08 de junho/13. Conheça o Mapeamento Colaborativo. Conheça AQUI as contribuições do Fórum Suprapartidário para a revisão do Plano Diretor Estratégico de SP.

Participe. Mobilize. 

12 Objetivos do Plano Diretor Estratégico em debate nas oficinas participativas:

1. Ampliar as oportunidades de trabalho com distribuição na cidade toda;

2. Melhorar a qualidade do transporte coletivo público e as condições para ciclistas e

pedestres reduzindo congestionamentos;

3. Maior aproveitamento dos terrenos ao longo dos principais eixos de transporte coletivo

com moradias e trabalho;

4. Diminuir os impactos negativos dos empreendimentos e infraestruturas;

5. Proteger e recuperar o patrimônio ambiental (rios, represas, vegetação, qualidade do

ar);

6. Proteger e recuperar os diversos patrimônios culturais;

7. Ampliar o acesso às terras urbanas para a produção habitacional de interesse social;

8. Melhorar as condições de vida e de moradia nas favelas e loteamentos irregulares com

regularização fundiária;

9. Solucionar os problemas nas áreas com riscos de inundações, deslizamentos e solos

contaminados existentes e prevenir o surgimento de novas situações vulneráveis;

10. Melhorar a oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas nos bairros;

11. Promover espaços urbanos qualificados para grupos sociais vulneráveis (crianças,

idosos, gestantes, pessoas com deficiência);

12. Fortalecer o planejamento e a gestão urbana, descentralizados com participação e

controle social.